Sistema de Verificação de Incapacidades

Instrumento especializado de peritagem.

a)Confirmação da subsistência das condições de incapacidade temporária determinante do direito ao subsídio de doença.
b)Verificação e revisão de situações de incapacidade permanente determinantes do direito a pensões de invalidez e sobrevivência.
c)Verificação das situações de dependência determinantes do direito ao subsídio por assistência de 3ª pessoa.
d)Verificação das situações de deficiência determinantes do direito ao abono complementar, subsídio mensal vitalício e assistência de terceira pessoa.
e)Verificação da aptidão para o trabalho exigida para o enquadramento no regime de seguro social voluntário.
f)Confirmação das situações de incapacidade temporária dos beneficiários a receber prestações de desemprego.

• Pelos serviços de saúde (pelo regime jurídico de protecção de doença) para a comprovação da incapacidade temporária para o trabalho dos beneficiários.
• Pelos serviços ou entidades competentes para a verificação das situações causadas por riscos profissionais.

a)Meios técnicos de verificação de incapacidades.
b)Meios técnicos de assessoria.

CONDIÇÕES PARA ATRIBUIÇÃO DE PENSÃO DE INVALIDEZ

a) 5 anos civis (60 meses), seguidos ou interpolados, com registo de remunerações desde a entrada de contribuições. Neste caso o beneficiário tem de se submeter a uma Comissão de Verificação, sendo que a atribuição da pensão é deliberada por esta. 
b) 15 anos civis, seguidos ou interpolados por limite de idade - 65 anos. A pensão é dada de imediato ao beneficiário, sem necessidade de submissão ao parecer da Junta Médica. 

I) Situações em que o início de incapacidade temporária coincide com a cessação do contrato de trabalho.
II) Situações susceptíveis de contribuir para a formação de prazos de garantia de acesso a pensões ou a prestações.
III) Situações de prorrogação pelos Serviços de Saúde dos períodos de incapacidade temporária que ultrapassem o período máximo previsto pela Comissão de Reavaliação.
IV) Situações fraudulentas de incapacidade por doença.
V) Situações requeridas e fundamentadas por:
- Centros de Saúde - Médicos de família
- Serviços de inspecção e fiscalização
- Entidades empregadoras - Patronais
- Instituto do Emprego e Formação Profissional
- Outras entidades idóneas (ex: denúncias)
VI) Situações correspondentes a actividades ou zonas geográficas com maior incidência de incapacidade por doença (ex: zonas rurais)
VII) Situações de incapacidade por doença determinante de recusa:
- emprego conveniente
- formação profissional durante o período de concessão das prestações de desemprego
VIII) Faixa etária baixa
IX) Salários mais elevados

I)É dada de imediato ao beneficiário com cópia do documento.
II)Nas 48 horas seguintes é enviada à Instituição de Segurança Social do beneficiário um documento comprovativo no caso de cessação das prestações para conhecimento do médico assistente do próprio.

COMISSÕES DE REAVALIAÇÃO 

Três peritos médicos:
- Dois designados pelo Centro Regional.
- O terceiro indicado pelo beneficiário.

Dos dois peritos médicos designados pelo Centro Regional:

- Um preside à Comissão de Reavaliação.
- O outro deve ter feito parte da Comissão de Verificação que observou o beneficiário originariamente.
- No caso do beneficiário não indicar um médico no prazo que lhe foi fixado pelo Centro Regional, a Comissão de Reavaliação delibera na presença dos dois peritos médicos referidos. Em caso de empate o presidente tem voto de qualidade.

- Certificação devidamente fundamentada pelos serviços de saúde, de uma nova situação de incapacidade do beneficiário no periodo de 90 dias seguintes à data de deliberação da Comissão de Verificação que considerou a não subsistência da incapacidade temporária para o trabalho.
- Manutenção pelos serviços de saúde da situação de baixa, após deliberação da Comissão de Verificação que considerou a não subsistência de incapacidade para o trabalho.

- processo via oficiosa(365 dias) "artigo 34 do Dec. lei 132/88".
- processo via oficiosa(1005 dias) "artigo 27 do Dec. lei 132/88".

1 - Um médico relator
2 - Comissão de Verificação
3 - Comissão de Recurso 

• Relatório do médico assistente.
• Pareceres de médicos especialistas.
• Meios auxiliares de diagnóstico. 
• (NOTA: Os elementos corrigidos directamente pelo médico relator prevalecem face aos três pontos mencionados)
• Declaração da entidade empregadora, ou do próprio se aquela não existir, relativamente ao trabalho desempenhado nos últimos 3 anos no exercício da profissão, a considerar para efeito da declaração de incapacidade.
• Exame clínico do beneficiário executado pelo próprio.
• Integração da doença do beneficiário nos grupos definidos pela legislação.
  • A - Doença Natural
  • B - Doença Directa - quedas e acidentes 
  • C - Doença Profissional
  • D - Acidente de Trabalho
  • E - Acidente de Viação
• Promoção da obtenção de novos meios auxiliares de diagnóstico bem como pareceres de médicos especialistas, particularmente nos casos de verificação oficiosa.
• Analisar e emitir pareceres sobre o fundamento invocado pelo beneficiário e elementos clínicos apresentados nos requerimentos.

• Apreciar os processos clínicos dos requerentes com base nos dados apresentados pelo médico relator e nos elementos de diagnóstico que constam no processo.
• Verificar a origem, extensão e presumível duração da incapacidade detectada não susceptível de superação através de acções visando a recuperação funcional.
• Determinar ou não a incapacidade permanente com base: 
  • A - nas capacidades remanescentes
  • B - nas possibilidades de reabilitação profissional
  • C - na reinserção no mercado de trabalho
  • D - na redução da capacidade profissional
• Analisar e deliberar o processo apreciado, especificando as datas a que se reporta a verificação da incapacidade ou de dependência de outrém.

Apresentação de Recurso

RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO 
PARA NOVA JUNTA DE INVALIDEZ

Prazos de apresentação:

• Sempre que as Comissões de Verificação e de Recurso entendam que o beneficiário não reune condições de incapacidade pretendida para o trabalho, este só pode apresentar novo pedido decorrido 1 ano após a data da última deliberação.
• Este prazo não é aplicável nos casos em que se tenha verificado especial agravamento do estado de saúde devidamente fundamentado, podendo então o beneficiário requerer de imediato novo pedido de avaliação de incapacidade definitiva.
• A apresentação da informação médica relativa ao processo de agravamento será avaliada pelo médico relator. Se este for de parecer que não existe fundamento para considerar agravamento, o processo será arquivado no prazo de 10 dias. Caso contrário é enviado à Comissão de Verificação para ser finalmente deliberado).
  Em qualquer das situações mencionadas, os Centros Regionais apenas são obrigados a devolver os elementos auxiliares de diagnóstico que lhes sejam solicitados pelo beneficiário no prazo de 60 dias após a comunicação da deliberação.

Graus de Dependência

- alimentação
- locomoção
- higiene pessoal

- se encontrem acamados
- ou apresentem casos de demência grave

• Principal/ais patologias responsáveis para a concessão da incapacidade definitiva para a sua profissão/posto de trabalho.
• Elementos de ordem profissional:
  •  -Trabalho desempenhado nos últimos 3 anos.
  •  -Principal profissão exercida durante a vida activa.
  •  -Definição do posto de trabalho - carga horária; trabalho efectivo/ contrato.
  •  -Nº de anos de trabalho seguidos ou interpolados.
  •  -Situação laboral actual - a) a trabalhar; b) desempregado (há quanto tempo; causa do desemprego - litígio vs. desistência; rescisão voluntária do contrato com indemnização; falência da entidade empregadora; c) incapacidade temporária (há quanto tempo; causa; consecutiva vs. periodos alternados)
• Exames Auxiliares de Diagnóstico e/ou pareceres de médicos especialistas referentes às patologias relacionadas com a actividade laboral.
• Grupo de doença a que pertence a patologia do beneficiário:
  • -Doença natural
  • -Doença directa
  • -Acidente de trabalho
  • -Doença profissional
  • -Acidente de viação
• Terapêuticas instituídas - efectuadas ou não. Referir igualmente se estão esgotadas as possibilidades terapêuticas

(S) - provável invalidez; (N) - provável aptidão

Adaptação para a Internet: M. Carreira

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