Beneficios Fiscais
Metodologia Pericial - Vídeo do Youtube
Metodologia pericial explicada sucintamente em vídeo do Youtube (canal youtube-amamede43)
Apoios a doentes com incapacidades
1. IRS
O Orçamento do Estado para 2011 prevê que 90 por cento dos rendimentos auferidos pelas pessoas portadoras de deficiência da categoria A,B e H são tributados. Os restantes dez por cento estão isentos do pagamento da taxa de IRS, até ao limite de 2.500 euros.
Exemplo: De acordo com a...
Tabela para cálculo das Incapacidades
Para consultar a tabela em uso para o cálculo das incapacidades para benefícios fiscais CLIQUE EM:
www.ipv.pt/secretaria/dl35207.pdf
Atestado Médico de Incapacidade Multi-uso - Dec. Lei 202/96 e Dec. Lei 22A/2007
Dec. Lei 202/96 com a redacão dada pelo Dec. Lei 22A/2007
Dec. Lei 202/96
dre.pt/pdf1sdip/1996/10/246A00/37073709.pdf
Dec. Lei 22A/2007
dre.pt/pdf1s/2009/10/19700/0749707500.pdf
Imposto sobre veiculos - Dec Lei 22-A/2007
Dec Lei 22-A/2007
Atenção aos artigos 54, 55 e 56
Para consultar o articulado legal é clicar:
www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=976&tabela=leis
Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência - Dec. Lei 307/2003
Dec. Lei 307/2003
www.fpce.up.pt/sae/pdfs/Decreto-Lei_307-03.pdf
Impressos
Impressos Tipo (variáveis de região para região)
impresso1BF.jpg (262 kB)
impresso2bf.jpg (246,2 kB)
